1. Objetivo
   Esta política tem como objetivo estabelecer diretrizes e normas para o acesso e uso de redes wireless, levando em consideração as disposições do Marco Civil da Internet e a Portaria GR Nº 3662, de 12 de janeiro de 2006. Ela visa garantir a segurança, privacidade e o cumprimento das leis e regulamentos relacionados ao acesso e uso de redes sem fio.
2. Definições
   2.1 Rede Wireless:
   Refere-se a uma rede de comunicação sem fio que permite o acesso à internet ou a outros recursos de rede por meio de tecnologias como Wi-Fi ou Bluetooth.
   2.2 Usuário: Qualquer pessoa física ou jurídica que utilize a rede wireless.
3. Princípios Gerais
   3.1 Acesso Livre e Não Discriminação: O acesso à rede wireless deve ser aberto a todos, sem discriminação de qualquer natureza, exceto quando justificado por razões de segurança.
   3.2 Privacidade: A coleta e o uso de informações pessoais dos usuários devem estar em conformidade com as disposições do Marco Civil da Internet e outras leis de proteção à privacidade.
   3.3 Segurança: Medidas de segurança adequadas devem ser implementadas para proteger a rede wireless contra ameaças e acessos não autorizados.
   3.4 Uso Responsável: Os usuários devem utilizar a rede wireless de forma responsável, respeitando os direitos dos outros usuários e cumprindo todas as leis e regulamentos aplicáveis.
4. Procedimentos de Acesso
   4.1 Autenticação: Todos os usuários devem ser autenticados antes de obter acesso à rede wireless, utilizando credenciais válidas fornecidas pela organização responsável pela rede.
   4.2 Política de Senhas: As senhas utilizadas para autenticação devem seguir diretrizes de segurança, incluindo complexidade e período de validade definidos pela organização responsável.
   4.3 Monitoramento: A organização responsável pela rede wireless reserva-se o direito de monitorar o tráfego de rede e tomar as medidas necessárias para garantir a segurança e o cumprimento desta política.
5. Responsabilidades dos Usuários
   5.1 Uso Adequado: Os usuários devem utilizar a rede wireless de forma adequada, evitando ações que possam comprometer a segurança da rede ou violar a privacidade de outros usuários.
   5.2 Não Divulgação de Senhas: Os usuários não devem compartilhar suas senhas de acesso à rede wireless com terceiros.
   5.3 Denúncias: Os usuários devem relatar quaisquer atividades suspeitas ou violações desta política à organização responsável pela rede wireless.
6. Conformidade com o Marco Civil da Internet e a Portaria GR Nº 3662/2006
   6.1 Neutralidade de Rede:
   O acesso à rede wireless deve ser oferecido de forma neutra, sem bloqueio, discriminação ou priorização indevida de tráfego, em conformidade com os princípios da neutralidade de rede estabelecidos no Marco Civil da Internet.
   6.2 Retenção de Dados: Caso haja necessidade de retenção de dados de conexão, a organização responsável pela rede wireless deve fazê-lo de acordo com as disposições do Marco Civil da Internet e outras regulamentações aplicáveis.
7. Consequências pelo Não Cumprimento
   7.1 O não cumprimento desta política e norma de acesso para redes wireless pode resultar em restrições de acesso, medidas disciplinares ou outras ações cabíveis, de acordo com as políticas internas da organização responsável pela rede.

Esta política e norma de acesso para redes wireless foram criadas com base nas diretrizes estabelecidas pelo Marco Civil da Internet e na Portaria GR Nº 3662, de 12 de janeiro de 2006, e devem ser seguidas por todos os usuários da rede wireless. O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar em consequências legais e disciplinares.